Do Estado de Minas:

Comissão aprova proposta que cria no estado o teto salarial único de R$ 22,1 mil, retroativo a 2005. Se passar no plenário, alguns servidores poderão ter direito a receber verdadeira fortuna

Agora só falta a aprovação no plenário. Os quatro integrantes da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda Constitucional 40 aprovaram ontem, por unanimidade, o teto salarial único no serviço público mineiro, equivalente a R$ 22.111,25 e retroativo a julho de 2005. Na prática, significa a elevação dos vencimentos máximos no Legislativo e no Executivo, que hoje são de R$ 16.698,07 e R$ 10,5 mil, respectivamente. Dessa forma, a proposta seguirá para votação em plenário com as regras estabelecidas pelo grupo.

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Basta a publicação do texto no Minas Gerais para que o projeto possa ser incluído na pauta de votações. E não deve demorar. Apresentado pelo governador Aécio Neves (PSDB) em dezembro do ano passado, ele é apontado como uma das prioridades do Palácio da Liberdade neste primeiro semestre – mesmo com a alteração feita pelos parlamentares. A proposta original previa a fixação de limites salariais diferenciados no Executivo: um equivalente a R$ 22,11 mil para procuradores de Estado, defensores públicos, policiais, bombeiros e grupos de tributação e outro de R$ 10,5 mil para as demais carreiras. Eram mantidos os tetos já aplicados no Legislativo e no Judiciário.

Na ponta do lápis, a nova regra vai interessar diretamente àqueles que tiveram o salário cortado porque ganhavam mais que o definido no teto atual. Os cortes começaram a ser feitos no serviço público em 2004, após regra aprovada no Congresso Nacional e válida para todo o país. Na ocasião, vários funcionários públicos recorreram ao Judiciário e conseguiram liminares para manter o contracheque. Agora, os que não foram beneficiados pela Justiça poderão voltar ao salário antigo – desde que não ultrapasse R$ 22,11 mil mensais. Com a retroatividade de quase três anos, poderão engordar os bolsos. Para o Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, o projeto não traz qualquer repercussão, pois já adotam o subteto de R$ 22,11 mil.

JUSTIÇA

O relator da matéria, Luiz Humberto Carneiro (PSDB), admite que a proposta vai gerar um gasto extra para os cofres públicos e beneficiar um grupo de servidores, mas alega que o projeto apenas faz “justiça” a todo o funcionalismo. “O que o projeto faz é igualar todas as categorias, criando um teto único para todo mundo. Caberá a cada poder definir se seguirá ou não até o teto. O que não poderíamos era deixar que alguns integrantes do Executivo tivessem um teto maior e outros menor”, argumentou o parlamentar. Essa diferença de teto no mesmo poder é inconstitucional, o que justifica a alteração na proposta.

A Constituição Federal dá aos estados duas opções: ou a definição de tetos diferenciados entre cada poder ou um limite salarial único para todo o serviço público. Com a justificativa de levar “isonomia” a todos os servidores, Luiz Humberto Carneiro optou por alterar a proposta. E recebeu o aval de seus colegas de comissão: Agostinho Patrus Filho (PV), Gil Pereira (PP) e Jayro Lessa (DEM). O peemedebista Gilberto Abramo também faz parte da comissão especial, mas não compareceu ontem à reunião que discutiu a PEC 40.