Do Estado de Minas:

Projeto de lei polêmico, que regula o desenvolvimento e a integração das 34 cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, segue agora à sanção do governador Aécio Neves

A criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte depende agora somente a sanção do governador Aécio Neves (PSDB). Depois de muita polêmica e de várias concessões do Executivo a prefeitos e parlamentares, alterando vários pontos da proposta original, os deputados estaduais aprovaram ontem em segundo turno um substitutivo do projeto. A matéria foi modificada até o último momento, recebendo mais três emendas e a reunião precisou ser suspensa por mais de duas horas para acertar a votação.

Primeiro, os trabalhos pararam devido à chegada de três emendas, duas de redação apresentadas pelo deputado Rêmolo Aloise (PSDB) e uma do Executivo que criou uma gratificação por trabalho extraordinário para os futuros servidores da agência. As três foram aprovadas. Depois, a suspensão ocorreu por causa de uma briga interna do PMDB, partido que obstruiu as votações de plenário desde o período eleitoral para negociar mudanças na proposta da agência. A briga ocorreu porque o relator da matéria, deputado Antônio Júlio (PMDB), retirou do texto final um artigo que havia sido negociado pela bancada com o vice-governador, Antonio Anastasia. Ele previa que a agência passaria a absorver as funções relativas ao transporte metropolitano dentro de 18 meses. Por orientação do governo, no entanto, Antônio Júlio retirou a emenda e o colega de partido, Ivair Nogueira, interrompeu a reunião.

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Depois de uma tensa reunião da bancada em que os parlamentares não se entenderam, Ivair pediu destaque do texto e foi derrotado por 38 deputados, incluindo os quatro da bancada peemedebista presentes. Ivair ironizou a “brilhante atuação” do colega, emendando que ele não inseriu algo que tinha sido acordado com o Executivo e disse que, sem incluir o transporte, a agência não teria sentido. Antônio Júlio retrucou. “Houve influência do governo que não queria que colocasse. Ele (Ivair) não participou e depois de pronto veio reclamando”, afirmou. Adalclever Lopes fez coro. “Ele não está sabendo de nada”.

QUARENTENA

Pelo texto aprovado, a nova autarquia terá a função executora para cuidar do planejamento e viabilização de instrumentos de desenvolvimento da região. Entre as principais mudanças incluídas pela bancada do PMDB está a criação de uma espécie de quarentena para ex-prefeitos de municípios da RMBH exercerem cargos de direção na agência. Os peemedebistas conseguiram emplacar um impedimento de dois anos, o que acaba com a possibilidade de o prefeito Fernando Pimentel (PT), que deixa o cargo no fim do mês, dirigir a agência. Também foi incluída a necessidade de a indicação ser por lista tríplice que passará pelo Legislativo.

Os peemedebistas também conseguiram modificar a regra da aplicação de multas para eventuais infrações aos projetos de desenvolvimento da região, que variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão. Na proposta original não eram especificados os critérios para a punição e nem a que agentes elas seriam aplicadas. A nova redação especificou valores e percentuais escalonados de acordo com a natureza das infrações. Outra alteração foi a inclusão de regra para o parcelamento do solo de zona rural da RMBH. Os parlamentares colocaram um condicionamento ao licenciamento ambiental prévio pelo estado e à anuência da nova agência, que será vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Ficou para hoje a votação do projeto que redistribui cerca de R$ 100 milhões arrecadados com o ICMS do estado entre os 853 municípios mineiros.