Por Murillo de Aragão:

O Senado voltará a discutir os limites legais da propaganda comercial na Comissão de Comunicação. A iniciativa tem endereço certo: a Anvisa. Os parlamentares reclamam rotineiramente da intromissão da agência reguladora no campo legislativo ao baixar resoluções para disciplinar a propaganda de diversos itens, principalmente bebidas alcoólicas e medicamentos. A atuação da Anvisa sempre foi torpedeada pelo lobby desses produtos. No caso das bebidas, o governo enviou proposta ao Congresso (PL 2733/08) com o objetivo de restringir sua publicidade, o que representou uma vitória da agência. Por pouco tempo, como veremos adiante.

Apesar da aparente disposição dos senadores para aprovar uma legislação de combate à propaganda de bebidas, na prática tem ocorrido o contrário. Todos os projetos que tratam da restrição à publicidade comercial de bebidas deverão ser apreciados nas sete comissões para as quais foram distribuídos. Por isso, o caminho a percorrer é demorado: Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – Comissão de Assuntos Sociais – Comissão de Educação – Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Além disso, surgem toda hora requerimentos de tramitação conjunta com outros projetos recém apresentados que tratem do tema. Esses requerimentos têm de ser votados pelo plenário do Senado, mas com o travamento causado pelas medidas provisórias, levam muito tempo para ser apreciados, o que atrasa – e muito – o andamento das propostas. O mercado agradece.

Enquanto isso…. na Câmara

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Para quem não conhece bem como funciona o Congresso, parece que o risco de restrições à propaganda de bebidas aumenta a cada dia. Isto porque o prazo de 45 dias que a Câmara tem para votar o projeto (que tramita em regime de urgência constitucional) se esgota na última semana de março. Na prática, apesar de já ter número suficiente de deputados, a Comissão Especial criada para analisar o assunto sequer foi instalada. Só se sabe que seu relator será o deputado Sandes Júnior (PP-GO), mas este nada tem a fazer sem o funcionamento da comissão. Sete emendas já foram apresentadas à proposta do ministro José Gomes Temporão (Saúde).

A partir do dia 23 de março a proposição passará a trancar a pauta de votações da Câmara, como ocorre com as medidas provisórias. O governo, para não ver prejudicada a votação de matérias mais importantes, deverá encaminhar pedido de cancelamento da urgência ao projeto, resultando numa tramitação mais lenta, o que faz a felicidade do mercado publicitário e da radiodifusão.

Murillo de Aragão é mestre em ciência política e doutor em sociologia pela UnB e presidente da Arko Advice – Análise Política