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Ministros concluem que medida não provoca mudanças no processo eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram ontem que o Ficha Limpa vale já para a eleição deste ano. De acordo com a lei, os políticos que forem condenados por tribunais estão impedidos de disputar um cargo eletivo. Apesar do consenso, permanece a dúvida sobre a emenda de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que substituiu a expressão “tenham sido condenados” por “que forem condenados".

O TSE julgou ontem a consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que questionou se uma lei de inelegibilidade aprovada até 5 de julho deste ano - início do prazo para o registro das candidaturas - poderia ser aplicada na eleição de outubro.

“A lei tem aplicação na eleição de 2010″, respondeu o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por cinco de seus seis colegas de tribunal. O ministro ressaltou que a lei excluiu das disputas apenas os políticos condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou que ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.

Resposta:

No julgamento, a maioria dos ministros do TSE concluiu que a Lei Ficha Limpa foi aprovada antes das convenções, não provocou mudanças no processo eleitoral e, portanto, não seria necessário esperar um ano para começar a aplicá-la. Há uma jurisprudência consolidada, baseada na Constituição Federal, segundo a qual modificações no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.

“As inovações trazidas pela lei não alteram o processo eleitoral", afirmou Carvalhido. “Essa lei não tem finalidade casuística", afirmou a ministra Cármen Lúcia, que também votou a favor da aplicação da regra na eleição deste ano. “A cláusula vedadora (à aplicação da lei antes de esperar o prazo de um ano) é categórica", disse.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único que votou contra os colegas. “O processo eleitoral está em pleno curso", defendeu. Antes que os ministros votassem, a vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a aplicação da Lei na eleição deste ano.

Lula teria sido barrado pelo projeto

Se o projeto Ficha Limpa estivesse em vigor na última campanha presidencial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderia ter disputado a reeleição. Isso porque, em agosto de 2006, Lula foi condenado pelo plenário do TSE - que se configura como um colegiado de juízes - a pagar multa de R$ 900 mil por crime eleitoral: o presidente violou a lei ao publicar um informativo elaborado pela Casa Civil e pelo Ministério do Planejamento contendo um balanço dos primeiros três anos de sua administração.

Apelo popular

Defesa. A vice-procura- dora geral eleitoral, Sandra Cureau, disse que o Ficha Limpa “está liga- do à insatisfação popular e à vontade de que tenhamos, daqui para frente, candidatos que sejam capazes de exercer seus mandatos sem se envolver em escândalos".